17 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação ... obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade, que requerer, em processo próprio, a fixação de alimentos
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade ... não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que lhe permitam garantir o seu sustento e do seu agregado familiar
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Maio não baliza a prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores pela prestação anteriormente fixada ao progenitor faltoso. A nova prestação, fixada “ex novo ... menor, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores passa a constituir na esfera do menor também um direito “ex novo”. E é neste direito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois ... normativos ou institutos afins (rendimento social de inserção, abono de família e obrigação de alimentos definida no C. Civil), os quais apontam no sentido de que as prestações em apreço
Relator: ELISABETE VALENTE
Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento dos alimentos em dívida desde que o rendimento líquido da criança/jovem não seja superior ao indexante dos apoios
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Porque as regras constantes do citado DL n. 70/2010 são aplicáveis às prestações de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
Relator: MANUEL BARGADO
pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso ... pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério
Relator: FONTE RAMOS
como os internados, designadamente, em centros de acolhimento, não têm direito à prestação de alimentos atribuída pelo Fundo, com a consequente cessação da intervenção do FGADM e que poderá
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida desde a data da formulação do requerimento a solicitar a sua fixação (art. 2006º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Embora o pagamento, das prestações impostas ao FGADM, só se inicie no
Relator: SANDRA MELO
objetiva situação de desemprego não conduz automaticamente à exoneração da obrigação da prestação de alimentos dos progenitores aos filhos menores. 2. Face ao fundamento desta obrigação e à necessidade ... seus filhos. 3. O progenitor que se pretenda desonerar do pagamento da prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem que invocar e demonstrar, de forma suficientemente
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito da obrigação alimentar, que o progenitor deverá entregar mensalmente ao outro determinada quantia pecuniária, não pode aquele
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pretensão formulada pela requerente de que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos à filha menor fique, até ver, em suspenso, por a mesma alegar que está sem poder
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Convolado o “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges” em divórcio por