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1. TRE2026-05-07

   366/25.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CAPACIDADE
2. TRE2012-07-12

   580/08.8TMSTB-A

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A pensão de alimentos devidas a filhos pode ser alterada em

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • ALTERAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS