1966/11.0TBGMR-C.G1

Relator: CATARINA GONÇALVES

valor ou despesas que se consideram excluídas do rendimento disponível, em caso de exoneração do passivo restante (art. 239º, nº 3, i) e iii) do CIRE); seja pela determinação

• INSOLVÊNCIA
• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• ALIMENTOS A FILHOS MAIORES