2 resultados

1. TRG2010-03-23citado por 2

   484/05.0TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Os pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
2. TRE2022-03-24

   4992/21.8T8STB.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Em princípio, um adulto que tenha completado 25 anos de idade

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRESSUPOSTOS