17 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pendência de acção relativa a menor no momento da verificação do advento da maioridade ou emancipação, dispondo o indicado preceito legal que a maioridade ou emancipação não impedem ... indicado preceito legal a existência (pendência) das indicadas acções judiciais aquando do advento da maioridade ou emancipação. III. Ocorrendo excepção de incompetência absoluta do Tribunal, nos termos do artº 96º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
disposições conjugadas dos arts. 1880º e 1905º, nº 2, do CC, depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, mantém-se a obrigação de pagamento ... impeditivos ou extintivos do direito de manutenção da pensão de alimentos para além da maioridade, o respetivo ónus de prova impende sobre o progenitor, de acordo com a regra constante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício ... alimentos fixada para o filho durante a menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício ... alimentos fixada para o filho durante a menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda ... processual concorrente, quando a alteração, o incumprimento ou a execução sejam propostas após a maioridade do descendente beneficiário de alimentos. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda ... redacção ao artigo 1905º do Código Civil), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei. (Sumário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não concluíram o respetivo processo de educação ou formação profissional até aos 25 anos de idade ... obrigação de pagamento da prestação de alimentos a cargo do FGADM, em razão da maioridade da jovem, nos termos da então vigente regra
Relator: FRANCISCO XAVIER
ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não concluíram o respectivo processo de educação ou formação profissional até aos 25 anos de idade ... Civil, sendo irrelevante que essa obrigação seja fixada depois da maioridade do jovem
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada ... sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos alimentos após a maioridade, não se vê como negar-lhe o direito a seguir, desde logo, a via executiva
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
formação se complete. 4. Se a ré se manteve a estudar após a sua maioridade e sem interrupção, continuou credora da obrigação de alimentos, não se podendo falar de qualquer
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
natural (artºs 1877º e 1878º do CC). V- Essa obrigação pode manter-se na maioridade – até aos 25 anos -, se o filho não tiver ainda atingido uma independência financeira
Relator: MARIA JOÃO MATOS
educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
dever de educação dos filhos mantém-se, mesmo depois de atingida a maioridade, durante o tempo em que tal for necessário para que o filho complete a sua formação profissional
Relator: JAIME PESTANA
menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
relação aos filhos [maiores] é (…) a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
sustento dos filhos – art. 1878º nº 1. II – Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação – art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente