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1. TRE2026-01-29

   4781/23.5T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. No enriquecimento sem causa visa remover-se o enriquecimento injustificado

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
2. TRE2021-11-11

   1183/08.7TBTMR-D.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Como decorre do artigo 245.º do CIRE, a exoneração não abrange

   • INSOLVÊNCIA
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • TRIBUNAL COMPETENTE