Pesquisa jurídicaTogaAI

44 resultados

  1. TRG

    29/10.0TBFLG.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    Quando o processo comporta despacho liminar, a incompetência absoluta dá lugar a indeferimento liminar e não à absolvição da instância – artº105º nº 1 do Código de Processo Civil ... erro na forma de processo, que é processo comum e não especial, nulidade que deve ser conhecida oficiosamente, determinando-se que o processo siga a forma adequada, nos termos

  2. TRE

    285/22.1T8ABT.E1

    Relator: GRAÇA ARAÚJO

    âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja ... alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora

  3. TRE

    1411/12.5T8EVR.E1

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    Balizando-se a “transferência de poderes para as conservatórias”, na área dos “processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares”, na circunstância de “ser a vontade das partes conciliável ... probabilidade, esta não ocorrer implica, sem mais, a “intervenção judicial”; alegando a requerente, de forma consistente, a inexistência de tal vontade não parece razoável a sua constatação prévia, por parte

  4. TRG

    2063/24.4T8BCL.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    verifique alguma das seguintes situações: 1. o processo de educação ou formação profissional já esteja concluído; 2. o processo de educação ou formação profissional tenha sido livremente interrompido ... progenitor que houver de prestá-los, por outro, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral, bem como todo o acervo