TRE
844/05.7TBABT-G.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar os factos que constituem
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar os factos que constituem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar os factos que constituem
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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