TRE
844/05.7TBABT-G.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
momento em que a ação se propõe. O requisito da competência resulta do facto de o poder jurisdicional ser repartido segundo diversos critérios, por numerosos tribunais. Cada um dos órgãos ... secções criminais e secções de pequena criminalidade se e quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, deste modo se introduzindo, ao nível das instância locais, secções
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo