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Relator: FRANCISCO XAVIER
rendimentos de um progenitor, não se justifica a requisição dos elementos contabilísticos da sociedade e referentes ao património desta, apenas pelo facto de aquele ser o único sócio e gerente ... sociedade, pois o que importa apurar são os rendimentos do progenitor, e bem assim as despesas que este suporta, para aferir da sua capacidade para prestar os alimentos, e não
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
levando-se em consideração o sistema de referências vigente em cada momento, em cada sociedade, sobre a pessoa do menor, sobre as suas necessidades, as condições adequadas
Relator: FONTE RAMOS
desencorajar a assunção de tarefas domésticas e de cuidado dos filhos na vigência da sociedade conjugal. 2. Está em causa a tutela existencial de um dos cônjuges que, após
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
consequência do desemprego e da situação de crise económica com que a nossa sociedade actualmente se confronta. VII) - Na fixação do montante dos alimentos, o Tribunal deverá levar em conta
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
forma a garantir o seu bem estar, desenvolvimento e inserção digna e responsável na sociedade, que é o objetivo visado com os diplomas indicados
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos aos filhos
Relator: A. COSTA FERNANDES
crianças (abarcando aqui os menores em geral – cfr. o nº 3) à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral; 5. E, por isso mesmo, tendo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção
Relator: PIRES DA ROSA
pagar alimentos a seu filho, não o fazendo aquele, é tempo de a sociedade intervir em defesa da criança, no entanto, deve ter-se em conta o novo agregado familiar