25 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
decisão dinamarquesa sobre alimentos devidos a menores, depois de reconhecida em Portugal nos termos da Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos ... anterior em materia de alimentos so pode produzir efeitos em Portugal depois de reconhecida nos termos referidos na conclusão 1 (artigo 8 da Convenção
Relator: MILLER SIMÕES
tradução da Convenção da Haia sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, de 2 de Outubro de 1973, deve ser rectificada nos termos apontados neste parecer
Relator: MILLER SIMÕES
veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal ratifique a Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, elaborada na XIX sessão da conferencia de Haia
Relator: MILLER SIMÕES
tradução portuguesa do texto da "Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos a menores", feita na Haia em 15 de Abril
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Projecto em causa - que prevê a aplicabilidade das normas do capítulo 11 (Reconhecimentos e execução de decisões relativamente a obrigações alimentares) às relações de parentesco, casamento e afinidade - o documento
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança ... não se proceder à respectiva inscrição no registo. V. Estando o crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, e beneficiando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova dos factos essenciais integrativos dos requisitos legais de que depende o reconhecimento àquele desse direito a alimentos sobre o ex-cônjuge demandado, isto é: a) a sua incapacidade para
Relator: AVELINO GONÇALVES
reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças (questões centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação
Relator: MOREIRA DO CARMO
meses; 11. O exercício do direito de indemnização, excepcionalmente reconhecido no art. 495º, nº 3, do CC, àqueles que podiam exigir alimentos ao lesado, designadamente o cônjuge sobrevivo, não carece
Relator: FONTE RAMOS
encontra em situação de necessidade (que se pretende temporária), sendo pressuposto para o reconhecimento do direito a alimentos a ausência de meios adequados a consentir ao ex-cônjuge um teor
Relator: MANUEL BARGADO
quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor, prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito a alimentos de um ex-cônjuge sobre o outro só pode ser reconhecido em casos excepcionais e de manifesta necessidade. 4- Não é esse o caso quando aquele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Interrompe-se a prescrição quando, aquele contra quem o direito pode ser exercido, reconhece esse direito perante o respetivo titular
Relator: CATARINA GONÇALVES
reclamar e exigir o pagamento dessas prestações. II – Tal legitimidade poderá, no entanto, ser reconhecida ao progenitor que conviveu com o filho durante a sua menoridade caso tenha suportado integralmente
Relator: JUDITE PIRES
condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, são requisitos impostos para o reconhecimento do peticionado direito da Autora, a alegação e prova de que o “de cujus
Relator: JAIME FERREIRA
obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos de reconhecer que, no caso em apreciação, não existe a referida fundamentação para a deserdação constante do referido testamento
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
progenitor que não tem a sua guarda. 3 - Tal proximidade será assegurada pelo reconhecimento e efectivação do direito de visita, como sucedâneo do convívio diário impossibilitado pela separação dos pais
Relator: GREGÓRIO JESUS
obrigado a alimentos logo no momento em que foi demandado podia e devia voluntariamente reconhecer a sua obrigação e cumpri-la. Daí que seja razoável e justo fazer retroagir