22 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para ... último de lhe prestar alimentos, dada a necessidade dela para concluir a sua formação profissional e a possibilidade económica dele, e, inclusive, a intenção, por ambos manifestada, de reparar
Relator: JORGE ARCANJO
idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais
Relator: MARIA INÊS MOURA
filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida em que tal se revele razoável. 2. O artº 2013 al. c) do C.Civil
Relator: FONTE RAMOS
Código Civil (CC). 2. A protecção social dos jovens, designadamente para formação educacional ou profissional, prevista no art.º 1880º do CC, em cumprimento da directiva prevista
Relator: TÁVORA VITOR
alimentos do progenitor se prolongue pelo tempo razoavelmente necessário a que a formação profissional do filho se complete, certo é que comple-tados 18 anos, apenas este último tem legitimidade
Relator: LUÍS CRAVO
tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido ... filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida em que tal se revele razoável. III – O art. 2013º
Relator: FONTE RAMOS
intervenção do FGADM importa averiguar, designadamente, o respectivo processo de educação ou formação profissional (cf. os art.ºs 1905º, n.º 2 do CC, na redacção ... apenas se justifica se e enquanto durar o processo de educação ou de formação profissional do jovem maior
Relator: CRISTINA CERDEIRA
capacidade de trabalho do alimentando, caso não se encontre a exercer uma actividade profissional remunerada, deve ter-se em conta a sua formação e qualificação profissional, a idade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contemple cuidados de longa duração e as despesas referentes a formação académica ou profissional, formação complementar ou reconversão profissional nos termos dos artigos 1574.º e 1575.º. VI - Embora
Relator: ELISABETE VALENTE
previsivelmente o falecido deixou de receber, em virtude do exercício da sua actividade profissional, em termos de dano futuro, nos termos do art.º 2024.º do C.C., com referência ... como um limite razoável para o filho menor do falecido completar a sua formação profissional, já que pela experiência normal de vida, os filhos carecem de alimentos até essa idade
Relator: JUDITE PIRES
alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo ... obrigação se o filho ao atingir a maioridade ainda não completou a sua formação profissional e pelo tempo razoável para que esta seja completada. 3. - A determinação da prestação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional e que seja razoável exigir daquele o seu cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para ... 342º, nº1 do CC.. III - Os progenitores devem contribuir para a formação profissional dos filhos maiores, desde que estes assumam o estatuto da sua filiação na plenitude, não sendo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alimentos (despesas de segurança, saúde e educação) se não tiverem completado a sua formação profissional e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete
Relator: VITOR AMARAL
forma automática, exceto nas situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional esteja concluído anteriormente ou tenha sido livremente interrompido ou ainda quando não seja razoável impor
Relator: ANA VIEIRA
educação do filho até que este complete o seu processo de educação e formação profissional ou até aos 25 anos de idade
Relator: CARLOS MOREIRA
intervenção do FGADM para auxílio, em substituição dos pais, na formação profissional do jovem já de maioridade – artº 1º nº2 da cit. lei 75/98 – não depende
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado
Relator: MANUEL BARGADO
preceito em questão: que o filho completou o respetivo processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente; que a exigência de alimentos seja irrazoável. III - Com a alteração
Relator: MOREIRA DO CARMO
favor da sua filha, para términus por esta da sua formação profissional, se o pai aufere 1.087 € mensais, tem encargos líquidos de cerca de 841 € mensais e outros encargos mensais
Relator: FRANCISCO CAETANO
decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua formação profissional; II – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide