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  1. TRC

    2866/04.6TBCLD-D.C1

    Relator: VITOR AMARAL

    processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Por isso, esse processo não é o adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação

  2. TRC

    1545/18.1T8FIG-J.C1

    Relator: VITOR AMARAL

    processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Por isso, esse processo não é o adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação

  3. TRE

    440/16.3T8OLH.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    artigo 364.º do CPC, é processado por apenso a esta, significando isto que seguirá o processo principal de acordo com a decisão que vier a ser proferida no recurso

  4. TRG

    4828/19.0T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    final. De acordo com a regra do art. 986º, nº 2, do C.P.C., os processos de jurisdição voluntária como são dos de regulação do poder paternal, o tribunal pode investigar ... interesse da criança, pois promove a continuidade do ambiente e da relação afectiva principal da criança, e está de acordo com a preferência desta. A fim de que a adequação