TRCcitado por 7
962/14.0TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados (com entrada em vigor
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Relator: JORGE ARCANJO
122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados (com entrada em vigor
Relator: MILLER SIMÕES
246/71, de 3 de Junho, e dos artigos 1095 e segs do Codigo de Processo Civil, tem, por força do artigo 6 dessa Convenção,a mesma força e produz ... fixada por sentença ja executada deve ser deduzida no processo executivo, nos termos do artigo 1121 do Codigo de Processo Civil; 4 - A decisão estrangeira modificativa de uma anterior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 12º do DL nº 329-A/95, de 12/12, “não são invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer rendimentos, independentemente ... artº 824º do CPC”. V – Portanto, o que não pode ser penhorado em processo civil são apenas 2/3 das pensões pagas por acidente de trabalho, de acordo com o constante
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil quando há uma oposição entre as premissas e a conclusão que delas se extrai ... nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil, pelo que esta não existe quando a fundamentação é reduzida. III - Sendo cometida alguma nulidade
Relator: FONTE RAMOS
186º e seguintes, da OTM e 1412º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961), e que, por outro lado, salvaguarda a ligação entre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito ... acção judicial pendente, circunstâncias em que continua tal processo a ser tramitado nos termos previstos no Código de Processo Civil. II . O artº 989º do CPC prevê e pressupõe
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Os alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver ... Tribunal, no uso dos poderes que lhe são conferidos no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, como é o caso, venha a exigir comprovação actualizada dos rendimentos em causa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
regime não contributivo. 2.- A norma do art.738º, nº4, do Código de Processo Civil, opera um balanceamento adequado entre o mínimo de existência constitucionalmente garantido ao progenitor, vinculado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
dispositivo, nos termos dos art.ºs 264.º e 661.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: COSTA FERNANDES
maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido ... deferida ao tribunal, deverá lançar-se mão do processo (de jurisdição voluntária) previsto no art. 1412º,1, do Cód. Proc. Civil, o qual manda seguir, com as necessárias adaptações
Relator: PAULO REIS
refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos ... requisitos imperativos para a remessa do processo ao tribunal competente. II - Deste modo, o facto determinativo da competência da conservatória do registo civil não radica na diminuta ou inexistente conflitualidade
Relator: HELENA MELO
inicial e todo o processado é completamente omisso quanto à possibilidade ou impossibilidade do ex-cônjuge da A. lhe prestar alimentos, olvidando que o estado civil
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
processos que não consubstanciem verdadeiros litígios, permitindo uma concentração de esforços naqueles que correspondem efectivamente a uma reserva de intervenção judicial, deferiu às Conservatórias de Registo Civil da área
Relator: TÁVORA VÍTOR
processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime ... progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de consenso
Relator: GONÇALVES FERREIRA
maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória ... ordem tal que seja de prever a inviabilidade do acordo, a competência para o processo cabe somente aos tribunais. 4. - Não basta a mera alegação do requerente de não
Relator: MANUEL BARGADO
referida Lei, a regra atualmente estabelecida no artigo 1880º do Código Civil, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém-se até que este complete ... legislador no segundo segmento do preceito em questão: que o filho completou o respetivo processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente; que a exigência de alimentos seja
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente ... RGPTC; - a execução pode ser instaurada com base no acordo sobre o exercírio Registo Civil sem que o demandante esteja provido de título que declare estarem em dívida as prestações
Relator: JAIME FERREIRA
referida fundamentação para a deserdação constante do referido testamento. II - Porém, a própria lei civil estatui que a acção de impugnação da deserdação, com fundamento na inexistência da concreta causa ... Sendo manifesto que entre o momento em que o A. foi citado para o processo de inventário e teve conhecimento do testamento com a sua deserdação
Relator: COSTA AROSO
remunerações prisionais podem ser efectuadas ao cumprimento da responsabilidade civil emergente de danos causados no estabelecimento, campo ou brigada de trabalho prisional, por força do disposto no artigo ... regime do pagamento voluntação previsto no paragrafo 11 do artigo 639 do Codigo de Processo Penal, podendo, assim ser parciais, o que, alias, o artigo 30, paragrafo 1 do Decreto