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Relator: TÁVORA VITOR
não tem que e nem deve abordar a problemática de intervenção principal de um interessado na lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado. 3. Perfazendo o menor ... fazer valer os seus direitos face ao obri-gado. 5. Para tanto poderá o interessado instaurar acção em que seja erigida como causa de pedir precisamente o facto de estarem
Relator: FONTE RAMOS
bens do casal e/ou se houver alteração relevante na situação económica e patrimonial dos interessados, como também se prevê na lei processual civil (art.º 619º
Relator: MARIA INÊS MOURA
alteração dos alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo dos interessados, só pode ter lugar se se modificarem as circunstâncias determinantes da sua fixação, conforme o disposto no artº
Relator: ALBERTO RUÇO
Para distinguir entre uma prestação de facto e uma prestação de coisa, interessa determinar o objecto sobre o qual incide a acção do sujeito devedor: se o objecto da acção
Relator: GONÇALVES FERREIRA
havendo-a, desde que as partes se conciliem. 3. - Mas se existir entre os interessados uma situação de conflito de ordem tal que seja de prever a inviabilidade do acordo
Relator: JAIME FERREIRA
testamentária caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da nulidade (artº 2308º
Relator: GREGÓRIO JESUS
prestação alimentícia ter sido fixada pelo tribunal ou por acordo dos interessados, mas “à margem da acção de prestação de alimentos”. II – Naquela primeira situação, os alimentos são devidos desde
Relator: HELDER ROQUE
autores, ao cumprirem a obrigação alimentar devida a seus pais, mostraram-se, directamente interessados, na satisfação do crédito daqueles, enquanto obrigados no mesmo grau da hierarquia de vinculados
Relator: NUNO CAMEIRA
esta não é do conhecimento oficioso: só pode ser apreciada mediante arguição da parte interessada
Relator: COSTA AROSO
Decreto 34674 so devem iniciar-se apos a manifestação de vontade dos interessados, que devem demonstrar o seu direito, quando necessario, sem prejuizo da iniciativa da administração prisional no sentido