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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
indicadas acções judiciais aquando do advento da maioridade ou emancipação. III. Ocorrendo excepção de incompetência absoluta do Tribunal, nos termos do artº 96º - al. a) do CPC, estando em causa ... instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração de incompetência, por parte do Tribunal “ a quo “ é o da absolvição da instância ou o indeferimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão que vier a ser proferida no recurso interposto do despacho que declarou a incompetência da instância local e entendeu ser competente para o respectivo julgamento a instância central
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - As obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral
Relator: PAULO REIS
I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes
Relator: CARLOS MOREIRA
1- A ambiguidade da sentença, rectius do seu conspeto decisório, percussora da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir
Relator: COSTA FERNANDES
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base