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962/14.0TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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Relator: VITOR AMARAL
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Relator: VITOR AMARAL
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: FONTE RAMOS
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não
Relator: JUDITE PIRES
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais