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153/08.0TMBRG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro
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Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro
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Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: HELENA MELO
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta
Relator: HELENA MELO
I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei