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Relator: GONÇALVES FERREIRA
filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória ... conflito de ordem tal que seja de prever a inviabilidade do acordo, a competência para o processo cabe somente aos tribunais. 4. - Não basta a mera alegação do requerente
Relator: COSTA FERNANDES
filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido ... alegue que não é possível uma solução conciliada, para se concluir, sem mais, pela competência do tribunal, afastando a da conservatória. É preciso que se patenteiem elementos objectivos que imponham
Relator: HELENA MELO
família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 97º, nº1
Relator: PAULO REIS
competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo ... remessa do processo ao tribunal competente. II - Deste modo, o facto determinativo da competência da conservatória do registo civil não radica na diminuta ou inexistente conflitualidade das partes, sendo obrigatório
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
presidente da Camara Municipal não tem competencia legal para impor aos municipes o preenchimento das respostas ao questionario e compromisso, constantes do boletim enviado pelas autoridades francesas para efeito
Relator: COSTA AROSO
I - O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario
Relator: NUNES RIBEIRO
A acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por
Relator: ALBERTINA PEDROSO
competência material determina-se em função da relação material controvertida tal como configurada pelo autor/requerente, destinando-se os recursos a reapreciar as decisões proferidas e não a decidir em face
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência, nos casos em tal pedido seja cumulado com outros no âmbito de uma mesma acção
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
judicial, deferiu às Conservatórias de Registo Civil da área da residência do requerido a competência para procedimento relativo a alimentos a filhos maiores - arts
Relator: ROSA TCHING
Tendo a acção executiva de alimentos devidos a menores a que se