2 resultados

1. TRC2025-12-10

   3460/23.8T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGE
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
2. TRC2018-05-22

   1229/15.2T8FIG-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a

   • ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS