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882/08.8TBTNV.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º
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Relator: JORGE ARCANJO
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º
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1- Os ex-cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de alimentos
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A determinação do quantum da prestação de alimentos entre os ex-cônjuges
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