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1. TRC2021-07-08

   1880/17.6T8CBR-B.C1

   Relator: AVELINO GONÇALVES

   I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o

   • CONFISSÃO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
2. TRC2010-05-04

   1014/08.8TMCBR-A.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS