TRC
3460/23.8T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
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Relator: FONTE RAMOS
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I – Quanto à confiança de menor a um dos progenitores, deve dar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. O objeto da prestação alimentar no caso de o credor ser
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Relator: VITOR AMARAL
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais