Parecer n.º 556/1942

Relator: LOPES NAVARRO

Defesa do Estado compete aplicar a multa estabelecida no Decreto n 20326 e ao foro criminal compete fazer executar essa pena, relativamente aos bens dos condenados e quanto

• EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
• ENGAJAMENTO
• ALICIAMENTO
• POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO
• MULTA CRIMINAL
• TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS