510/08.1TBTND.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá-la e explorá-la, salvo o disposto no artigo 1394°, n° 1 do Código Civil. II - Se a exploração dessa

• ÁGUAS
• NASCENTE
• PRÉDIO
• ALHEIO
• AQUISIÇÃO DE DIREITOS
• USUCAPIÃO