TRE2025-06-251421/24.9T8FAR.E1Relator: EMÍLIA RAMOS COSTASumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do CódigoALEGAÇÕES ORAISOBJECTO DO PROCESSOQUESTÕES NOVASCONHECIMENTO OFICIOSOABUSO DE DIREITOOMISSÃO DE PRONÚNCIA