TCASsó sumário
00384/03
Relator: Francisco Rothes
conta o privilégio referido em I. III - Em todo o caso, tal alegação (de factos constitutivos do direito que o reclamante se arroga), porque não é do conhecimento oficioso
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Relator: Francisco Rothes
conta o privilégio referido em I. III - Em todo o caso, tal alegação (de factos constitutivos do direito que o reclamante se arroga), porque não é do conhecimento oficioso