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1. TRC2024-11-26

   819/23.4T8SRE-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra

   • LETRA
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ACÇÃO CAMBIÁRIA
   • QUIRÓGRAFO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE
   • AVAL
   • ALD
2. TRE2018-06-28

   857/18.9T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • ALD
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
3. TRE2013-01-31

   729/09.8TBSLV-B.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional

   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • ALD
   • USO NÃO PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE CONSUMO
   • LEI ESPECIAL
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL