TRCcitado por 1
199/12.3TBALD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27
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Relator: CARLOS MOREIRA
O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27
Relator: JUDITE PIRES
No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação