4 resultados

1. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0179

   Relator: MONTEIRO DINIS

   interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre que a decisão sobre a constitucionalidade da norma ou normas questionadas possa vir a operar alguma alteração na situação concreta ... apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. Assim este preceito pode ser fonte autonoma

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ALCOOLEMIA
2. TRC2014-01-28citado por 1

   199/12.3TBALD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27

   • DIREITO DE REGRESSO
   • SEGURADORA
   • ALCOOLEMIA
   • PRESCRIÇÃO
3. TRC2017-03-14

   1160/15.1T8LRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • ALCOOLEMIA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
4. TRC2011-03-16

   26/10.6GCPMS.C1

   Relator: FREDERICO CEBOLA

   Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação

   • ALCOOLEMIA
   • ERRO