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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição, em especial nos ns. 1, 3 e 5, para o processo criminal valem tambem para o processo de transgressão, visto que que tal principio fora pensado pela Lei Fundamental ... ambito que, na altura, a lei ordinaria lhe assinalava, ou seja, por forma a abarcar o processo de transgressão. IV - A formula "garantias de defesa" adoptada pelo artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos acidentes de viação a que seja já aplicável o regime
Relator: JUDITE PIRES
No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação