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199/12.3TBALD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos acidentes de viação a que seja já aplicável o regime
Relator: JUDITE PIRES
No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação