PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 37/1967
Relator: GONÇALVES PEREIRA
seguro não deve ser admitida enquanto as clausulas referidas não forem alteradas, podendo o interessado recorrer a outra modalidade de caução legalmente autorizada
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
seguro não deve ser admitida enquanto as clausulas referidas não forem alteradas, podendo o interessado recorrer a outra modalidade de caução legalmente autorizada
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado