322/20.4T8BJA.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• ILÍCITO CRIMINAL
• ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• MEDIDA CONSERVATÓRIA
• PROTECÇÃO DE DADOS
• SANÇÃO ABUSIVA