TRG
975/22.9T8VNF-E.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa ... citados elementos, não é possível indeferir in limine o pedido de exoneração do passivo restante. III. Os pressupostos referidos, na medida em que traduzem factos impeditivos do direito do devedor