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1. TRG2019-10-14

   481/17.3GAAMR.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- Não sendo o processo penal um processo de partes, nem existindo

   • PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVA
   • NULIDADE DO ARTº 120º
   • Nº 2
   • AL. D)
   • DO CPP
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2. TRG2018-02-20

   1111/16.6T9BCL.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº

   • OMISSÃO DILIGÊNCIAS
   • NULIDADES
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • ARTºS 120º
   • Nº 1
   • AL. D)
3. TRG2017-12-18

   286/12.8TBMCD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra

   • PROVA PERICIAL
   • RECOLHA DE AUTÓGRAFOS INDEFERIDA
   • NULIDADE PREVISTA NO ARTº 120º
   • Nº 2
   • AL. D)
   • DO CPP