80/18.2EABRC.G1

Relator: MÁRIO SILVA

1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere

• FRAUDE DE MERCADORIAS
• COMERCIALIZAÇÃO PRODUTO NÃO CERTIFICADO
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• ARTºS 23º E 58º
• Nº 1
• AL. B)