3315/11.9TBBCL.G1

Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ARTIGO 640
• NºS 1
• 2
• AL A)