233/20.3TXLSB-S.E1

Relator: CARLA OLIVEIRA

cumprimento de pena de prisão posteriormente englobada no cúmulo jurídico em que foi aplicada a pena única que agora cumpre) durante um período de praticamente 2 anos

• LIBERDADE CONDICIONAL
• ART. 61º
• Nº2
• AL
• A) DO CÓDIGO PENAL