08889/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

fixação do valor da causa previsto no C.P.T.A. Com este tipo de processo o interessado pode aceder a informação procedimental que abrange não apenas a consulta de processos e passagem

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
• ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
• FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
• VALOR DA CAUSA NO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
• ALÇADA DOS T. C. ADMINISTRATIVOS