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1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 23/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • DIREITO A COMPENSAÇÃO
3. PGR-CC2017-06-29

   Parecer n.º 4/2016

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
   • SUJEITO PASSIVO
   • RECEITA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO