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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRE2023-05-25

   1264/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • AJUDAS DE CUSTO
   • RETRIBUIÇÃO