TRG
100/17.8T9BRG.G1
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I – Para a verificação do crime de peculato é indispensável que o
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: JOÃO MIGUEL
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