02020/11.0BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

Tributária detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral

• AJUDAS COMUNITÁRIAS
• RESTITUIÇÃO
• PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• TÍTULO EXECUTIVO
• DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL