01497/06.0BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto – cfr. art. 125º do CPA. III - Por fundamentação de um acto

• AJUDAS COMUNITÁRIAS
• INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
• MODIFICAÇÃO UNILATERAL CONTRATO
• DEVOLUÇÃO DAS AJUDAS
• DEVER FUNDAMENTAÇÃO
• ABUSO DE DIREITO