11 resultados

1. CAAD-T2024-06-04

   599/2023-T

   IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI

   • IMI
   • AIMI
   • VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
2. CAAD-T2024-04-12

   519/2023-T

   AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente

   • AIMI
   • Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados
3. CAAD-T2024-03-25

   336/2023-T

   IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade

   • IMI
   • AIMI
   • Ilegalidade do ato de fixação dos VPT
   • Efeitos na legalidade dos atos de liquidação
   • Correção dos VPT
   • Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
4. CAAD-T2024-03-15

   453/2022-T

   AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4

   • AIMI
   • valor patrimonial tributário
   • terreno para construção
   • revisão oficiosa (n.º 4 do art
   • 78.º da LGT)
   • não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário
5. CAAD-T2023-11-28

   186/2023-T

   AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão

   • AIMI
   • VPT
   • Terrenos para Construção
   • indeferimento de pedido de revisão oficiosa
   • Acórdão de Uniformização de Jurisprudência
6. CAAD-T2022-10-22

   662/2021-T

   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38

   • AIMI
   • Terrenos para construção
   • Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI
   • Prazo para apreciação
7. CAAD-T2022-09-28

   56/2022-T

   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.

   • AIMI
   • Avaliação de terrenos para construção
8. CAAD-T2022-05-06

   411/2021-T

   AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória

   • AIMI
   • Revisão de ato tributário
   • Terreno para construção
   • Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT
9. CAAD-T2022-03-31

   672/2021-T

   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.

   • AIMI
   • Terrenos para construção
   • Determinação do valor patrimonial tributário
10. CAAD-T2018-07-26

    6/2018-T

    AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI
    • Prédios habitacionais e terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2018-07-23

    696/2017-T

    AIMI. Inconstitucionalidade

    • AIMI
    • Inconstitucionalidade