07938/11

Relator: TERESA DE SOUSA

sumário de probabilidade, seja de admitir que aquela pretensão não é inteiramente destituída de capacidade para obter êxito, como é o caso dos autos; V - A comparação entre os interesses

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• REQUISITOS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
• EFEITO DO RECURSO EM PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• AIM
• RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA