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1. TRG2017-10-04

   230/16.3T8VPA-B.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   1. Os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • AGREGADO FAMILIAR
   • CAPITALIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS
2. TRG2015-01-08

   1980/14.4TBGMR-E.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – Em presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • AGREGADO FAMILIAR
3. TRC2014-10-21

   784/08.8TBCTB-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o

   • ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • REQUERENTE
   • AGREGADO FAMILIAR
   • CAPITAÇÃO
4. PGR-CC2007-02-01

   Parecer n.º 121/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um

   • PROPINA
   • ISENÇÃO
   • APOIO
   • MILITAR
   • COMBATENTE
   • EX-COMBATENTE