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1. TRC2025-03-26

   1131/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO
2. TRE2010-02-04

   196/08.3JAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Sendo o arrependimento do foro interior e íntimo, a sua descoberta

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACÇÃO ENCOBERTA
   • AGENTE PROVOCADOR
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • AGRAVANTE
   • ARREPENDIMENTO