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1. TRC2025-05-13só sumário

   1793/24.5T8LRA-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no

   • REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • DANO LABORAL
   • INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ENTIDADE PATRONAL
   • AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE
   • SEGURADORA
2. TRC2024-09-13

   3722/17.3T8FAR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE
   • FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE DO FUNDO
   • RETRIBUIÇÃO DECLARADA PARA EFEITO DE PRÉMIO INFERIOR À REAL